Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204296359Nos termos da Lei Federal nº 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal nº 12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de “lavag...1457941204296359Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998Nos termos da Lei Federal nº 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal nº 12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar queAa Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.Bem caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.Cem caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.Da Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.Eem caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem direito à remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210931Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre o crime de perigo de contágio de moléstia grave, previsto no art. 131 do CP.Questão 457941204225751Direito PenalJoana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno...Questão 457941204260097Direito PenalA respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empres...Questão 457941204263899Direito PenalO Código Penal estabelece que o crime de ameaça é aquele em que o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólic...Questão 457941204298884Direito PenalSobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204300957Direito PenalDe acordo com o Código Penal,Questão 457941204303208Direito PenalAssinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas):Questão 457941204303999Direito PenalA conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configuraQuestão 457941204307586Direito PenalConforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao c...Questão 457941204312681Direito PenalNo que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria