Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204297432É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administraç...1457941204297432Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalÉ uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:Apode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.Bpode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Cdeve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada.Dpode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.Enão pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204608Direito ConstitucionalA CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurispru...Questão 457941204237388Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243391Direito ConstitucionalO exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determ...Questão 457941204251887Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.Questão 457941204253599Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204263929Direito ConstitucionalSobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera queQuestão 457941204269222Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204274613Direito ConstitucionalNão haverá pena salvo em caso de guerra declarada.Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.Questão 457941204278711Direito ConstitucionalA denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14 a 18 da Lei nº 1079/50,Questão 457941204286030Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade das leis na atual ordem jurídica pátria, é correto afirmar que