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A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:
Considerando o regime constitucional dos direitos dos povos indígenas, a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Estado brasi...
Considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006; Decreto nº 6.949/2009), assinale a alternativa que e...
Para a preservação dos direitos humanos da criança e do adolescente e prevenção de sua violação, há, dentre outros, o(s) seguinte(s) documento(s) inte...
A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
O procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil se dá em quatro fases, que são as seguintes:
Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.
A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1º, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de ...
No ano de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o mo...
Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável...