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A ação de consignação em pagamento,
José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação...
Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de co...
De acordo com a lei complementar federal que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que o referido imposto ...
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, ao dispor que “A autoridade administrativa ...
A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-...
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Ped...
De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa Tributária.
Sobre a anistia, é correto afirmar que