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Com base no que dispõe a Lei nº 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norm...

Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas co...

Sobre o Imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU), é correto afirmar que

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Ajuizada execução fiscal contra a empresa “A” e seus dois sócios pessoas físicas, sem localizar bens suficientes para pagamento da obrigação exequenda...

Quando o infrator autuado for analfabeto, o auto de infração

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Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: