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No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
Rebeca e Renato são casados há oito anos e não conseguem ter filho, razão pela qual decidiram realizar fertilização in vitro. No procedimento foram ob...
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...
Em relação à disciplina constitucional dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não...
A Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social para todo o país. Nesse sentido, a referida Lei define um conjunto integrado de ações de iniciati...
A Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em vi...
Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessári...