Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204302678Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respei...1457941204302678Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoCom relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.AEm caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.BÉ inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.CConcedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.DCabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança.EÉ obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211465Legislação FederalConforme o Estatuto da Igualdade Racial, art. 11, nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a parti...Questão 457941204236442Legislação FederalNo que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241524Legislação FederalA respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei nº 12.618/12, é correto afirmar queQuestão 457941204248111Legislação FederalUm munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente...Questão 457941204266430Legislação FederalO artigo 47 da Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado éQuestão 457941204269518Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...Questão 457941204280471Legislação FederalA, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura para fim pessoal. As gravações foram ...Questão 457941204286573Legislação FederalFulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei nº 12.757/2011...Questão 457941204309651Legislação FederalAssinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.Questão 457941204315275Legislação FederalNos termos da Lei n.º 5.194/66, o mandato dos conselheiros do CREA será de