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É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na legislação penal:
No art. 136, a Lei Federal nº 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrat...
Conforme está explícito no texto da Lei nº 8.069/1990, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutela...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
Conforme a Lei nº 8.069/1990, artigo 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o seguinte requisito, entre outros:
Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
Quanto à autorização eletrônica de viagem:I. Fica instituída a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolesc...
Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em...
A convivência familiar e comunitária, um dos direitos fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo de serviços da Assistência Social voltados pa...
Disciplinando a participação do Ministério Público como custos legis, é correto afirmar, nos termos do artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolesce...
Assinale a alternativa correta a respeito da medida de internação.