Na hipótese das ações coletivas para a defesa d...

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo

Na hipótese das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, afirma-se que

o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.

a liquidação e a execução de sentença serão promovidas pela vítima ou coletivamente, incluindo os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, com personalidade jurídica, destinados à defesa dos direitos constantes no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, desde que transcorridos seis meses sem habilitação de interessados.

é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.

é competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.

em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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Na hipótese das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, afirma-se que

o Ministério Público, quando não ajuizar a ação, atuará, em certas situações, como fiscal da lei ou substituto processual da parte.

é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu o dano, quando de âmbito regional, com prejuízo da competência da Justiça Federal.

é competente para a execução o juízo da ação constitutiva, quando individual a execução.

em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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