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Segundo a Lei nº 7.209/1984 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal não são excludentes de imputabilidade penal:

Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.