Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204304651De acordo com a Lei n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de ...1457941204304651Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos GeraisDe acordo com a Lei n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidosAos princípios de unidade universalidade e anualidade.Bos sumários gerais das receitas por fontes e das despesas por funções do Governo.Cos quadros das dotações por órgãos do Governo e da Administração.Dos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiaisEos quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205878Direito FinanceiroQuanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), aplicáveis a todas as esferas de governo, inclusive municipal, é corr...Questão 457941204239025Direito FinanceiroAssinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações poster...Questão 457941204258376Direito FinanceiroA respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar queQuestão 457941204266118Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/64,Questão 457941204269132Direito FinanceiroConsiderando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,...Questão 457941204273917Direito FinanceiroCaso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...Questão 457941204280656Direito FinanceiroO compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores prove...Questão 457941204281451Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente lí...Questão 457941204284394Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...Questão 457941204295584Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta.