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Deliberações são atos administrativos
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos ...
A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro à obra para a colocação de maquinários ...
A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativ...
Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Quando um Fiscal Tributário efetua a fiscalização dos pedidos de inscri...
A respeito da teoria da imputação normativa aplicada à responsabilidade patrimonial do Estado, é correto afirmar:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações ...