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Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
No poder Legislativo brasileiro, seja ele federal, estadual ou municipal, uma sessão legislativa ordinária equivale ao período de
Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte: “O meu filho Marcel tinha cinco an...
A Constituição Federal, ao tratar “Dos Orçamentos”, estabelece que
De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante
É correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos que
Assinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.
Considere a seguinte situação hipotética: Na ausência de lei federal sobre um determinado tema, de competência legislativa concorrente, em 1995, o Est...
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,
Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que
I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ...