Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204307608O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-...1457941204307608Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoO procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988Arespeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.Bserá processado perante o Senado Federal.Cserá processado perante um Tribunal especial composto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.Dserá processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LOMAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229690Direito ConstitucionalNa interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências e...Questão 457941204232016Direito ConstitucionalNo estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadu...Questão 457941204237291Direito ConstitucionalConsidere que a Lei Estadual nº 1.234/2024 disciplinou a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais no Estado X, dispondo que eles dev...Questão 457941204243598Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, __________.Assinale a alternativa que preench...Questão 457941204248187Direito ConstitucionalA decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF nº 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos s...Questão 457941204255644Direito ConstitucionalAos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão c...Questão 457941204268513Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941204274133Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que as políticas que devem garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado são de naturezaQuestão 457941204296681Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:Questão 457941204309832Direito ConstitucionalNos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14 (quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de apre...