Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204307805Para os fins da Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10.ª Região Administ...1457941204307805Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloPara os fins da Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10.ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas, são terras devolutas reservadas:Aas necessárias à implantação de estabelecimento privado municipal e estadual.Bas adjacentes às quedas d’água passíveis de aproveitamento industrial em instalações hidráulicas ou na produção de energia hidroelétrica.Cas que contenham minas e fontes de águas minerais passíveis de utilização humana, excluindo os terrenos adjacentes necessários à sua exploração.Das que constituam margens de rios não navegáveis, compreendidas em uma faixa de 10 metros, contados a partir das enchentes ordinárias.Eas necessárias à consecução de qualquer outro fim de interesse público ou privado, devidamente caracterizado em Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208687Legislação EstadualAssinale a alternativa correta, com base no Decreto Estadual nº 43.889/1999, também referido como Marco Regulatório do Estado de São Paulo da Distribu...Questão 457941204213813Legislação EstadualRosinha é funcionária pública estadual e exerce o cargo de chefe de uma repartição pública, sendo que Felipe, seu irmão, está prestes a tomar posse em...Questão 457941204238520Legislação EstadualAo Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual ...Questão 457941204240381Legislação EstadualSegundo o artigo 19 do Decreto Estadual nº 8.468/1976 e suas posteriores atualizações, onde houver sistema público de esgotos, em condições de atendim...Questão 457941204243689Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar queQuestão 457941204251261Legislação EstadualA respeito da Câmara Central de Graduação – CCG, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Unesp.Questão 457941204268738Legislação EstadualO Decreto nº 57.141/2011, que reorganiza a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, estabelece, em seu artigo 72, a...Questão 457941204271021Legislação EstadualAssinale a alternativa correta no tocante ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo sobre os servidores públicos civis.Questão 457941204307528Legislação EstadualA Lei Estadual n.º 11.600/03, em seu artigo 13, reestruturou o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema, que apresenta o(...Questão 457941204310042Legislação EstadualO licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificad...