Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204308899De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,1457941204308899Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bragança Paulista - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,Ahá regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.Bocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.Chavendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.Dnão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.Enão são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204256915Direito CivilArlindo sofreu um acidente de carro quando era jovem e ficou paralítico. Passados alguns anos e recuperado do trauma, decidiu trabalhar como taxista. ...Questão 457941204258250Direito CivilAssinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.Questão 457941204259362Direito CivilAssinale a alternativa que trata corretamente sobre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.Questão 457941204266099Direito CivilTendo em vista a Legislação Civil Brasileira, no que se refere às doações, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269750Direito CivilNum contrato de hipoteca, o pacto comissório éQuestão 457941204273328Direito CivilSobre a aquisição da posse, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279287Direito CivilUm homem foi preso em flagrante delito acusado de molestar sexualmente uma mulher dentro de um ônibus. José, repórter, fotografou o suspeito, visando ...Questão 457941204280360Direito CivilAssinale a alternativa correta sobre o direito de alimentos.Questão 457941204312655Direito CivilNenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,Questão 457941204988840Direito CivilCom relação aos princípios do Direito Civil e do Direito Penal aplicáveis ao ambiente profissional, assinale a alternativa correta.