Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204309211A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo nor...1457941204309211Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AAs organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.BQuando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços.COs bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessados previamente cadastrados.DO pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melhores monografias sobre a preservação do meio ambiente.EA utilização da modalidade convite exclui a participação de quaisquer interessados não previamente cadastrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203304Direito AdministrativoSuponha que um time de futebol local chamado “Marcelino Futebol Clube”, por coincidência, tenha o mesmo nome de um conhecido político da cidade, o atu...Questão 457941204235458Direito AdministrativoO E. STF editou a Súmula Vinculante nº 13, que possui o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou ...Questão 457941204247156Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar queQuestão 457941204252399Direito AdministrativoOs contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornece...Questão 457941204260878Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços...Questão 457941204297439Direito Administrativo“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua co...Questão 457941204302655Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar.Questão 457941204305892Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis ...Questão 457941204308045Direito AdministrativoAs autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:Questão 457941204313048Direito AdministrativoSão elementos nucleares característicos do poder discricionário: