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As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo(a)
A equipe de uma escola foi informada de que um aluno está sob a guarda de uma tia. Anteriormente, a escola dialogava apenas com a mãe, pois o pai era ...
A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer
Com relação à adoção, nos termos dos artigos 39 e seguintes do ECA, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento voltada para esse segmento, é viabilizada por meio de uma multiplicida...
Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade, pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo,...
O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade policial, que o ouviu, na presen...
A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos 1º a 6º trazem regras e princípio...
A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da fe...
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico o...