Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204309865No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.1457941204309865Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AOs atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.BEstão também sujeitos às penalidades desta por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de órgão privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de trinta por cento do patrimônio.CReputa-se agente público, para os efeitos de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que remunerados pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes.DApenas agente público poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, por receber remuneração por qualquer forma de investidura ou vínculo.EQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa ingressar com ação civil pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204223046Direito AdministrativoSuponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especial...Questão 457941204229689Direito AdministrativoJosé é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empres...Questão 457941204241828Direito AdministrativoUma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi aQuestão 457941204257254Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266642Direito AdministrativoA respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269153Direito AdministrativoSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assin...Questão 457941204282045Direito AdministrativoConsiderando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços pú...Questão 457941204283277Direito AdministrativoEm matéria de licitação, é correto afirmar:Questão 457941204310304Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.Questão 457941204315488Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se