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Assinale a alternativa que contempla somente serviços públicos puros.
Na organização governamental brasileira, as autarquias
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...
Considere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria púb...
Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar nº 82/11, em seu artigo 152.
O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para ate...
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é a...
Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que
Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, na hipótese de não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser...
A respeito da alienação de bens públicos, é correto afirmar que
O conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo, que criam prerrogativas e sujeições às quais está sujeita ...