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A autoexecutoriedade do ato administrativo
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Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.
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Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias
Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.
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Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios, neste sentid...