Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204309974No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que1457941204309974Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PROCON-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasNo que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar queAa proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.Bserão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.Cpodem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.Da pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.Ea multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204351Direito do ConsumidorO fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consume...Questão 457941204204360Direito do ConsumidorO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula contratual queQuestão 457941204210922Direito do ConsumidorA garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,Questão 457941204232744Direito do ConsumidorO direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em bens não duráveis caduca emQuestão 457941204260523Direito do ConsumidorA oferta vem protegida pela legislação consumerista. Sobre tal tema, é correto afirmar queQuestão 457941204271974Direito do ConsumidorO direito transindividual que tem sua sentença fazendo coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo i...Questão 457941204284297Direito do ConsumidorA tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consisteQuestão 457941204309988Direito do ConsumidorEm relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar queQuestão 457941204313169Direito do ConsumidorLeia as proposições seguintes.I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm-se aquelas ati...Questão 457941204313530Direito do ConsumidorEm matéria de publicidade, é correto afirmar que é