Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204310614Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos menta...1457941204310614Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direitos HumanosTemas: Proteção de Pessoas com Transtornos MentaisAssinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.AA internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.BA internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.CA internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.DO término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.EA internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218001Direitos HumanosEm seu texto Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos, Flavia Piovesan apresenta a concepção contemporânea de direitos humanos: “Declaraç...Questão 457941204232583Direitos HumanosLayla é natural da Síria e é casada com Said, com quem tem três filhas: Aisha, de 18 anos, Amira, de 21 anos, e Aziza, de 10 anos. Em virtude da grave...Questão 457941204254921Direitos HumanosO Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes reafirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos, sobr...Questão 457941204273994Direitos HumanosCom base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competênci...Questão 457941204274621Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que ninguém será submetido a torturaQuestão 457941204283258Direitos HumanosAinda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar queQuestão 457941204298692Direitos HumanosO Decreto nº 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1º, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de ...Questão 457941204300990Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, de 1959, contempla a previsão de direitos às cr...Questão 457941204302237Direitos HumanosNo ano de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o mo...Questão 457941204311223Direitos HumanosSobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:I. A utilização do preso em serviços, ...