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Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
Imagine que Josilda é funcionária pública do Estado de São Paulo e que está passando por problemas de saúde e financeiros, pois não tem recursos sufic...
Considere que Letícia é aluna da Unesp e, por estar passando por problemas familiares, não tem conseguido estudar com regularidade, o que ocasionou su...
Entre os deveres dos funcionários públicos estaduais elencados pela Lei Estadual nº 10.261/1968, consta o seguinte:
A CAC – Central de Atendimento ao Cidadão atende e orienta o cidadão sobre a localização e o andamento de documentos de seu interesse particular ou co...
O Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, baseia-se, entre outros, no(s) seguinte(s) preceito(s):
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede,...
Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na le...
Caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios, criar
A administração do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS), segundo o que estabelece a Lei n.º 14.591/11, caberá a uma Comissão G...
A transferência de docentes de outras universidades para a Unesp, segundo o que estabelece o Estatuto Geral da Unesp,