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Considera-se egresso, para os efeitos da Lei de Execução Penal:
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à
Assinale a alternativa correta sobre execução penal.
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa corret...
O crime de furto é considerado consumado quando
Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que
Jeremias foi aprovado no concurso para Delegado de Polícia Estadual. Um mês antes de tomar posse do cargo, exigiu quantia em dinheiro de alguns trafic...
Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dir...
Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal:I. É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado p...
O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agenteI. é funcionário da saúde pública;II. praticou o ato com ...
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – seI. do ...