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No momento da fixação da pena, deverá o juiz

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A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de ...

A violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes são uma herança histórica que permeia o Brasil e, em especial, fragiliza as pessoas envol...