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No momento da fixação da pena, deverá o juiz
Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou c...
Caio, comerciante, contratou Mévia para trabalhar como recepcionista na loja de sua propriedade, tendo procedido à anotação do contrato de trabalho na...
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:
Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julga...
O crime de “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” tem a pena aumentada (CP, art. 313-B, parágrafo único)
A conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando au...
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:
Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido