Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204312462Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto1457941204312462Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objetoAobrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos.Bobrigação de fazer.Cmatéria relativa a autarquias e fundações públicas.Dimpugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.Ereparação de danos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234133Código de Processo Civil (CPC)Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.Questão 457941204237809Código de Processo Civil (CPC)Acerca das tutelas provisórias, é correto afirmar:Questão 457941204243243Código de Processo Civil (CPC)Com relação aos recursos cabíveis no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar:Questão 457941204253011Código de Processo Civil (CPC)A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se queQuestão 457941204256922Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o código de processo civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedirQuestão 457941204259985Código de Processo Civil (CPC)Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contr...Questão 457941204276303Código de Processo Civil (CPC)Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Feder...Questão 457941204300940Código de Processo Civil (CPC)A antecipação da tutelaQuestão 457941204303416Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.Questão 457941204307136Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa em que se encontram caracterizadas hipóteses de título executivo extrajudicial.