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A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos que pode ser utilizado em casos de improbidade administr...
À luz do disposto na Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021, considerando ainda a jurisprudência dominante dos Tribunais Superi...
Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços ...
De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que
São princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o caput do art. 37 da Constituição:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no ...
Se a Administração Pública considerar que determinado serviço público deve ser prestado de forma indireta, a delegação poderá ser efetuada por meio de
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é...
Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que