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Fábio, motorista do Ministério Público do Estado de São Paulo, envolveu-se em acidente de trânsito na região central da cidade de São Paulo, enquanto ...

É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manuten...

No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133...

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.

As terras incorporadas ao patrimônio da União, Estados e Municípios são chamadas de terras

Os bens que integram o domínio público com características diferentes, compondo o patrimônio público como objeto de direito real, registrados contabil...