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É um atributo do ato administrativo a
Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a...
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do ...
Assinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar nº 82/11, em seu artigo 152.
Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel ti...
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para a...
A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjuga...
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras coletivas na internet ofertando preço que afirma ser 50% mais barato do que aquele praticado ...
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.
Analise as assertivas a seguir:I. É proibida a atribuição de trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas à servi...