Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204314003A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores púb...1457941204314003Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa LegislativaA Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.É correto afirmar que:Aé lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.Bé ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí porque a iniciativa deveria ser deste.Cem se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.Dtal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.Eé impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204248587Direito ConstitucionalO Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal ...Questão 457941204258984Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941204262216Direito ConstitucionalCom relação aos deveres dos pais e dos filhos, é correto afirmar que a Constituição Federal determina queQuestão 457941204266112Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal,Questão 457941204269734Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistávelQuestão 457941204273761Direito ConstitucionalA violação ao exercício do direito de antena, fora das limitações da Constituição Federal de 1988, gera o esvaziamento do fenômeno comunicacional, vul...Questão 457941204275482Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Questão 457941204295719Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devemQuestão 457941204300913Direito ConstitucionalSobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, queQuestão 457941204313040Direito ConstitucionalO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para ci...