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Assinale a alternativa correta.
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória ...
Conforme o Decreto nº 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anu...
A Administração Pública promoverá uma licitação na modalidade pregão.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o tipo de licitação a ser empregado...
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delega...
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro...
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Nos moldes do que dispõe a Lei nº 8.666/93 sobre as compras, assinale a alternativa correta.
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assu...