No município de Pereira Valente, o servidor da ...

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Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: Imprensa Oficial - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

No município de Pereira Valente, o servidor da área da saúde foi demitido de seu cargo mediante processo administrativo, sob a alegação de que ele teria violado normas estatutárias ao desviar e comercializar medicamentos da rede pública de saúde. Na esfera criminal, o servidor foi absolvido de processo penal, pelas mesmas razões, por insuficiência de provas capazes de comprovar a autoria do crime. Ao pleitear sua reintegração, o mesmo funcionário teve seu pedido

negado, sob a alegação de que deve prevalecer a condenação administrativa, vez que, nestes casos, a absolvição na esfera penal se coloca em segundo plano.

negado, sob a alegação de que, embora a esfera penal tenha negado a autoria do crime por parte do servidor público, ampara-se em base legal distinta da aplicada ao servidor público.

negado, sob a alegação de que as esferas administrativa e penal são independentes, e a absolvição, por insuficiência de provas, não reconhece a consumação do delito, nem nega a sua autoria.

deferido, sob a alegação de que deve prevalecer a absolvição penal, pois, nestes casos, a absolvição na esfera administrativa se coloca em segundo plano, devido ao princípio do in dúbio pro reo.

deferido, sob a alegação de que o procedimento na esfera administrativa deve ser descartado, vez que não tem amparo legal em nosso ordenamento jurídico.

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