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Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:
Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória...
Quanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia, a...
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade admi...
Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manuten...
A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. A descentral...
De acordo com parágrafo 6º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade...
A respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que o
Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, ...
Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.
A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do dec...