Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos

É crime, definido na Lei nº 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cen...

Tanto o Acolhimento Institucional quanto os Programas de Famílias Acolhedoras devem organizar-se segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Cri...

Como tinha intenção de se candidatar a membro do Conselho Tutelar, o pai de uma aluna procurou o Diretor da Escola para obter informações. Recorrendo ...

A criança deve estar plenamente preparada para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, crescer no seio da família, em um ambiente de felici...

O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente identifica as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente autor de ato infra...

Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exerc...

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 1990, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e propõe a concepção de criança e adolescent...

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, em um contexto de redemocratização, crianças e adolescentes em geral passam a se...