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Quanto ao estágio é correto afirmar:
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de p...
Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietári...
A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e...
Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º, do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber:I. ...
A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, conforme o previsto na Lei Complementar nº 87, ...
De acordo com a Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:
Um projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentiv...
De acordo com a Lei nº 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, ...
A legislação sobre Segurança e Higiene do Trabalho estabelece procedimentos que devem ser cumpridos pelos trabalhadores no desempenho de suas atividad...
Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de um túnel ingressou com pleito ...