Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204132521A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de ca...1457941204132521Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:AA Administração poderá, quando se afigurar conveniente, condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.BA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.CTrata-se de procedimento destinado a selecionar, de maneira competitiva e impessoal, organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento.DPor meio de tal procedimento, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.EA organização da sociedade civil que apresentar proposta, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, fica impedida de participar de eventual chamamento público subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112301Legislação FederalA cidade de Codó − MA sediou, nos dias 16 e 17 de junho desse ano, o I Fórum Estadual sobre Criação e Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica...Questão 457941204117838Legislação FederalDe acordo com a legislação em vigor, são considerados símbolos nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Selo Nacional e as Armas Nacionais. S...Questão 457941204117855Legislação FederalDe acordo com o Art. 28 da Lei nº 5.700/1971, consideram-se as cores nacionaisQuestão 457941204129351Legislação FederalA Capoeira, de acordo com previsão expressaQuestão 457941204133225Legislação FederalDe acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei nº 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem ...Questão 457941204144897Legislação FederalA regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito FederalQuestão 457941204162016Legislação FederalConsidere as seguintes vantagens:I. Diárias para viagens.II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.III. Auxílio-alimentação.IV. Gratificação de R...Questão 457941204178258Legislação FederalNo que se refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204190175Legislação FederalConsidera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso deQuestão 457941205284012Legislação FederalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em: