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No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setore...
A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístic...
Considere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se trata...
O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de determinado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto...
A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido es...
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:I. quando, pelas características do bem ou...
No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que
A revisão do processo administrativo