Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204322008A Lei nº 8.666/93 estabelece requisito específico para contratações de grande vulto, com o objetivo de ampliar a transpa...1457941204322008Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei nº 8.666/93 estabelece requisito específico para contratações de grande vulto, com o objetivo de ampliar a transparência, a saber:Aobrigatoriedade de realização de audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital, sempre que o valor estimado para uma licitação ou um conjunto de licitações sucessivas ou simultâneas for superior a R$ 150.000.000,00.Bobrigatoriedade de disponibilização do edital para consulta pública, com prazo mínimo de 30 dias da data prevista para o recebimento das propostas, sempre que o valor estimado for superior a R$ 1.500.000,00.Caudiência pública, com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a publicação do edital, sempre que a modalidade adotada for concorrência pública, independentemente do valor.Dpublicação do aviso de abertura no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, por 3 vezes, sendo a primeira com, no mínimo, 30 dias de antecedência, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00.Eobrigatoriedade de audiência pública e de disponibilização do edital para consulta pública, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a publicação do edital, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107033Direito AdministrativoNos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, ...Questão 457941204122235Direito AdministrativoA propósito da acumulação de cargos públicos,Questão 457941204147926Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade inst...Questão 457941204150685Direito AdministrativoSuponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita...Questão 457941204150690Direito AdministrativoCaio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de ...Questão 457941204169326Direito AdministrativoOs servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porqueQuestão 457941204169834Direito AdministrativoOs convênios administrativosQuestão 457941204178426Direito AdministrativoA Lei Federal nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e...Questão 457941204178527Direito AdministrativoA propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio daQuestão 457941204197120Direito AdministrativoA declaração de caducidade em um contrato de concessão de serviços públicos