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De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
Leia o trecho a seguir, extraído do item XIII, do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE.O caráter colaborativo e participativo deve...
A Resolução CNEN nº 324/24 incluiu na Norma CNEN NE 1.04 – Licenciamento de Instalações Nucleares, no item Definições e Siglas, uma nova definição de ...
Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes de efetivar o seu in...
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específi...
João, especialista em Direito Cultural, foi convidado a cooperar com espaços de participação social, em que se articulam os poderes públicos e a socie...
Considerando as disposições da Lei no 13.018/2014, que instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, não é uma ação estruturante da Política Nacional...
João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa...
Determinada autoridade competente de um órgão de investigação em âmbito federal fez editar um Ofício determinando que todas as informações e documento...
Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção...
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausênc...