Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204341857A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a juri...1457941204341857Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF-5Disciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei nº 7.492/1986A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:Aa entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional;Ba manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas;Cas três modalidades do crime exigem o elemento subjetivo próprio “com o fim de promover evasão de divisas do País”;Do ingresso irregular de divisas no território nacional, se resultante de operação de câmbio não autorizada, tipifica o crime de evasão de divisas;Ea exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio é suficiente para tipificar o crime de evasão de divisas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325943Direito PenalDurante a discussão de determinada causa na audiência de instrução e julgamento, as partes e seus respectivos procuradores se exaltaram, sendo necessá...Questão 457941204340944Direito PenalNo dia 2 de julho de 2025, às 3 horas da madrugada, na cidade de Duque de Caxias, RJ, Inácio, juntamente com Jorgina, inimputável por doença mental, r...Questão 457941204360704Direito PenalCom relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Para ser tipificado o crime ...Questão 457941204365449Direito PenalNesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pela prática do crime deQuestão 457941204385379Direito PenalMaia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional d...Questão 457941204393385Direito PenalQuanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:Questão 457941204396329Direito PenalSérgio, andando na rua perto de sua residência, se depara com um cachorro de rua que parte em sua direção para ataca-lo. Muito assustado, Sérgio pega ...Questão 457941204397091Direito PenalDentre os limitadores e modificadores da imputabilidade penal, muitos interferem na imputabilidade e outros estão relacionados às alterações neurológi...Questão 457941204406613Direito PenalJosé, pretendendo praticar crime de peculato, ingressa em repartição pública com a chave que possuía em razão do cargo, na parte da noite, com o objet...Questão 457941204431095Direito PenalSegundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição