Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204357270No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Institut...1457941204357270Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé/RJ - MACAEPREVDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de MacaéNo que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:Aaos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.Bo direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.CO prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.Das importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.Eo servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338122Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Instituído pela Lei nº 827/1990 e vinculado à Secretaria Municipal das Culturas, o Departamento de Preservação do Patrimônio Cultural (DePAC) é respon...Questão 457941204341006Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do M...Questão 457941204350097Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocu...Questão 457941204351715Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o procedimento fiscal previsto no Código Tributário de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir:I. havendo prova, ou fundada suspeita, de qu...Questão 457941204356177Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.Nos termos da Lei Orgânica do Município...Questão 457941204357024Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa d...Questão 457941204357272Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devid...Questão 457941204357428Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que diz respeito à escolarização das crianças, assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica Municipal de Macaé, a competência exclusiva d...Questão 457941204383343Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contí...Questão 457941204383589Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às...