Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204397480Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu ...1457941204397480Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle DifusoAo apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.Nesse caso:AJoão deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX, encaminhando a causa ao colegiado da Câmara sem levá-la em consideração;Bsomente o colegiado da 1ª Câmara Cível pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, deixando de aplicá-la ao caso concreto;Cpor se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo;Ddeve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendo-se o processo no Tribunal de Justiça;Ea inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325913Direito ConstitucionalO Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor pú...Questão 457941204327825Direito ConstitucionalAntônio, nascido no território brasileiro e filho de pais brasileiros, tinha o sonho de descortinar novos horizontes de vida. Para tanto, almejava des...Questão 457941204348020Direito ConstitucionalCom relação à concepção de patrimônio cultural presente no Art. 216 da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.I. Um sotaque caract...Questão 457941204364177Direito ConstitucionalO artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, neste contexto é correto afirmar queQuestão 457941204378051Direito ConstitucionalA partir de projeto de lei de iniciativa da quase totalidade dos Deputados Estaduais, e que veio a ser sancionado e promulgado pelo Governador do Esta...Questão 457941204389450Direito ConstitucionalNos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.A norma constitucion...Questão 457941204389990Direito ConstitucionalMaria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas:I. um proje...Questão 457941204402809Direito ConstitucionalCom o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um perío...Questão 457941204419550Direito ConstitucionalConsiderando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posiçã...Questão 457941204989363Direito ConstitucionalDeterminada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados ...