Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204402769O Estado Alfa foi instado pelo Tribunal de Contas estadual a incrementar ações visando à maior transparência em sua gest...1457941204402769Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalO Estado Alfa foi instado pelo Tribunal de Contas estadual a incrementar ações visando à maior transparência em sua gestão.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa transparência almejada será assegurada também mediante:Adisponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto referentes a recursos extraordinários;Bliberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;Cpublicidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no site do Tribunal de Justiça estadual e no órgão técnico responsável pela sua elaboração;Dadoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade utilizado pelo Poder Judiciário local, que será o parâmetro em nível estadual;Eincentivo à participação popular e realização de audiências públicas, com periodicidade mensal, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324418Direito FinanceiroO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando:...Questão 457941204327351Direito FinanceiroA Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante...Questão 457941204340288Direito FinanceiroNo âmbito da administração pública federal, o planejamento governamental é disciplinado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a ...Questão 457941204359649Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204364425Direito FinanceiroUma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresent...Questão 457941204368934Direito FinanceiroSobre as leis do orçamento, é correto afirmar queQuestão 457941204371728Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, ca...Questão 457941204381724Direito FinanceiroUm ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado ...Questão 457941204410875Direito FinanceiroO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovad...Questão 457941204411815Direito FinanceiroPara acompanhar as receitas do Estado, o Tribunal de Contas deve receber mensalmente, do Poder Executivo, as informações a seguir.