Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204419290Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos ba...1457941204419290Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosNa medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:Aas matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;Ba lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;Cas matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;Da lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;Ea relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323729Direito ConstitucionalMaria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional ...Questão 457941204324261Direito ConstitucionalO Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026–2035”, estabelecendo, entre o...Questão 457941204361395Direito ConstitucionalJoana, de nacionalidade austríaca, embora nunca tenha estado no território brasileiro, tinha grande ligação sentimental com a cultura brasileira. Para...Questão 457941204365049Direito ConstitucionalEm 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto constit...Questão 457941204373452Direito ConstitucionalNo início do último ano do seu segundo mandato consecutivo, João, Prefeito do Município Beta, almejava concorrer a um novo mandato à frente do Poder E...Questão 457941204374762Direito ConstitucionalMaria foi empossada no cargo de provimento efeito de engenheira na administração direta do Município Alfa. Anos depois, decidiu aumentar seus rendimen...Questão 457941204384138Direito ConstitucionalConsidere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.Tendo em vista o que determina a Consti...Questão 457941204388784Direito ConstitucionalO princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finali...Questão 457941204394615Direito ConstitucionalA respeito do nosso sistema presidencialista de governo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Pod...Questão 457941204428199Direito ConstitucionalSobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própri...