Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204430461Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a...1457941204430461Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoCom base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.ANão é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.BO desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidosCOs Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.EPara o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333137Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, determinado órgão do Poder Judiciário, composto por quinze membros, dispõe da competência de efetuar o controle da...Questão 457941204350392Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988 (CF88), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal d...Questão 457941204356515Direito ConstitucionalDe acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucionalI. a lei ordinária que trata de pre...Questão 457941204363994Direito ConstitucionalA respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ...Questão 457941204388161Direito ConstitucionalA Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais...Questão 457941204393302Direito ConstitucionalAs lentas conquistas humanitárias ao longo dos séculos quanto aos tipos de penas aplicáveis às pessoas humanas tiveram influência sobre uma série de C...Questão 457941204399595Direito ConstitucionalJoão é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função social da propriedade....Questão 457941204405614Direito ConstitucionalSegundo o Art. 144, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, a segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos M...Questão 457941204411204Direito ConstitucionalAntônio tinha o sonho de ingressar no serviço público do Estado Sigma, mas não lograva êxito na aprovação no respectivo concurso público. Como Pedro, ...Questão 457941204427780Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos ca...