Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204445401No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua dis...1457941204445401Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.AA gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.BA interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.CÉ vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.DA decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.EA interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445402Direito Processual PenalEm ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosse...Questão 457941204505484Direito Processual PenalEntre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pe...Questão 457941204508533Direito Processual PenalQuanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens a seguir.Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegad...Questão 457941204529557Direito Processual PenalNo que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço manti...Questão 457941204537184Direito Processual PenalA respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204541029Direito Processual PenalHélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxi...Questão 457941204560569Direito Processual PenalAcerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.Questão 457941204561455Direito Processual PenalPor volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageir...Questão 457941204626943Direito Processual PenalOs inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerado...Questão 457941204636427Direito Processual PenalCaberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.