Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204445509Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a op...1457941204445509Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.AOs embargos de declaração opostos contra a sentença, com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade, suspendem o prazo para a interposição de recurso.BA aceitação da proposta de transação penal não implica reconhecimento formal de culpa e não constará como antecedente criminal, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício ou outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos.CCabe recurso inominado contra a decisão que rejeite denúncia sujeita ao rito sumaríssimo previsto na referida lei.DA proposta de transação penal pode ser feita pelo Ministério Público até o momento da sentença, desde que o réu não tenha sido condenado por crime anterior.EA sentença que homologa transação penal é irrecorrível, em razão da natureza consensual desse instituto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448131Direito Processual PenalO crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que o empresário deve oferecer queixa-crime para iniciar a persecução penal, tendo sido impróprio ...Questão 457941204476501Direito Processual PenalA decretação da revelia de José não geraria confissão ficta nem presunção da veracidade dos fatos contidos na denúncia, cabendo à acusação prová-los.Questão 457941204508125Direito Processual PenalCabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.Questão 457941204518145Direito Processual PenalAndré, residente na cidade do Recife, visando obter diversas vantagens financeiras, praticou um furto, no valor de R$ 100.000, em Jaboatão dos Guarara...Questão 457941204537903Direito Processual PenalA competência para processar e julgar Hugo, se este figurar como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.Questão 457941204563103Direito Processual PenalO princípio da paridade de armas (par condicio)Questão 457941204571026Direito Processual PenalA respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204572517Direito Processual PenalNo que se refere ao lugar da infração, a competência será determinadaQuestão 457941204589495Direito Processual PenalÉ considerada depoente especial a pessoa que, disposta a contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, colabora n...Questão 457941204617321Direito Processual PenalFlávia, maior, capaz, de trinta e sete anos de idade, mãe de Lúcia, de dezesseis anos de idade, desconfiando que o companheiro, Saulo, de quarenta ano...