Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204445654De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade1457941204445654Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeDe acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidadeAé admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.Bnão é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.Cé admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.Dnão é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.Eé admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471522Direito ConstitucionalA contribuição social do salário-educação destina-se ao custeio de aposentadorias de professores e dos servidores da educação.Questão 457941204512303Direito ConstitucionalAs leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do pr...Questão 457941204544722Direito ConstitucionalEdital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão f...Questão 457941204576545Direito ConstitucionalNa hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a pos...Questão 457941204588740Direito ConstitucionalPara a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetr...Questão 457941204597092Direito ConstitucionalConforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Ge...Questão 457941204603941Direito ConstitucionalAs normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos res...Questão 457941204629401Direito ConstitucionalO julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.Questão 457941204636439Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.A requisição, como forma de intervenção p...Questão 457941204649410Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.